Governadores reagem a decreto que restringe uso da força de policiais e dizem que a medida é uma forma de empoderar o Ministério da Justiça (MJ).
Governador Ronaldo Caiado diz que Goiás não vai aderir às normas e considerou que as consequências aos estados que não cumprirem as regras são “chantagem”. Texto é uma reação aos excessos de policiais. Ministro diz à CBN que uso de arma de fogo só pode ser adotada em “último caso”.
Governadores consideram que o decreto que restringe o uso da força e de armas de fogo por policiais é uma forma de empoderar o Ministério da Justiça e reduzir a autonomia dos estados. O texto, assinado pelo presidente Lula, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira como uma reação à onda de violência e excessos em abordagens policiais, como o caso de um militar que jogou um homem desarmado e rendido do alto de uma ponte, em São Paulo, no início de dezembro.
Mas alguns governadores consideram que a medida é uma forma de “interferência” do governo federal nas atuações dos estados. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que o estado não vai aderir às regras, mesmo com a condição de que, quem não seguir, vai ter dificuldade nos acessos ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
“Goiás não vai se curvar a esse nível de coação, de chantagem, de subserviência que o governo federal quer impor aos estados Nós continuaremos com a independência que a Constituição de 1988 nos deu e nós sabemos muito bem que isso tem um objetivo, que é a concentração de poder, ou seja, transferir o poder para as decisões centradas em Brasília”, disse.
O decreto prevê que arma só vai poder ser usada como último recurso. Os policiais não vão poder usar a arma contra uma pessoa desarmada em fuga ou contra algum carro que desrespeite o bloqueio policial, com exceção se houver risco. Essa restrição pretende impedir que casos como o carro de um músico, fuzilado com 80 tiros em 2019 por militares no Rio de Janeiro, ocorra novamente. O texto ainda limita o uso da força por parte de policiais e diz que esse comportamento só pode ser adotado quando outros recursos não forem suficientes ou quando a força for compatível com a ameaça.
Mesmo assim, ao fazer uso da força, o texto diz que o militar deve sempre agir com bom senso, prudência e equilíbrio. O policial ainda precisa assumir a responsabilidade. A norma ainda diz que os policiais não podem discriminar qualquer pessoa com base na raça, cor, sexo, orientação sexual e situação econômica. E obriga profissionais de segurança a fazerem algum tipo de treinamento anualmente.
À CBN, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida é uma forma de padronizar a atuação dos policiais.
“Dentro do estado democrático de direito, a força letal não pode ser a primeira reação das policiais. É preciso que se implante, de forma racional, consciente e sistemática, o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação e iniciar pelo diálogo. Se for necessário, usar as algemas, evoluindo, eventualmente, para uso de instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes e, como a última saída, se houver ameaça, o uso de armas letais”, frisou.
O texto prevê que o Ministério da Justiça vai monitorar ações relacionadas ao uso da força. O MJ ainda vai criar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil, que vai monitorar a adequação das policiais às normas.
Fonte: Isa Stacciarini do portal CNN Brasil
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