terça-feira, junho 25, 2024
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Servidores não concursados podem ser efetivados através de concurso interno, diz STF

Com base na decisão do STF, o SINSP fez a solicitação ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte em favor de servidores públicos não concursados.

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP/RN) protocolou ofício à governadora solicitando que o Estado realize urgentemente concurso interno para que servidores não concursados sejam efetivados no cargo público que ocupam.

Essa é uma importantíssima medida a ser tomada para resguardar as servidoras e servidores que estão sendo obrigados a se aposentar compulsoriamente após decisão do Tribunal de Contas do Estado.

A solicitação tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 24 de outubro de 2023. A recente decisão dos ministros da Segunda Turma da Corte traz a possibilidade da transformação da função pública em cargo público para o servidor que for aprovado em concurso público interno. (Veja a decisão abaixo)

Com a decisão do STF, o Estado pode realizar um processo seletivo interno sem nenhum prejuízo a qualquer outro candidato, pois não há vaga disputa de cargo vago, sendo o concurso interno voltado para o servidor já estabilizado na vaga em que ocupa no serviço público, buscando sua efetividade.

Essa é mais uma ação do SINSP para proteger as servidoras e servidores não concursados. Na última semana, o SINSP acionou a Justiça para derrubar a decisão do TCE.

Veja a decisão do STF – Decisão STF

Veja o ofício do SINSP – OFICIO GOVERNADORA CONCURSO INTERN

Com informações do portal SINSP/RN

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1 COMENTÁRIO

  1. Palhaçada! Cargo publico tem que ser ocupado mediante CONCURSO PUBLICO aberto para todos participarem e nao apenas para quem teve a sorte de conseguir uma indicação ou quem vendeu voto em troca de emprego publico!

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