Projeto de Lei proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido em Aracaju.
Um projeto de lei (PL) que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em Aracaju foi aprovado pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA) nesta quinta-feira, 17.
De autoria do vereador Breno Garibalde, o PL proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido na capital. A proposta visa reduzir os impactos negativos à saúde de pessoas sensíveis ao barulho, como crianças autistas, idosos e animais.
A lei estabelece exceções à proibição geral do uso de fogos de artifício, permitindo apenas os chamados fogos de vista, aqueles que produzem efeitos exclusivamente visuais ou sons de baixa intensidade, desde que não ultrapassem 80 decibéis.
Além disso, determina que a comercialização de fogos de artifício será permitida apenas a pessoas jurídicas, que deverão apresentar autorização de funcionamento emitida pelo órgão público municipal (no caso de área pública pertencente ao município de Aracaju), atestado de regularidade das barracas de fogos expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe e certificado do Departamento de Fiscalização, Armas e Explosivos (DFAE) da Polícia Civil.
Com informações da Câmara Municipal de Aracaju
