Proposta de Nikolas Ferreira reage à decisão de Gilmar Mendes e garante tramitação automática de impeachment contra ministros do STF.
Oposição apresenta PEC para obrigar abertura de impeachment no STF
De acordo informações divulgadas pela imprensa nacional, foi protocolada nesta quarta-feira (3/12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) redigida pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) que pretende alterar as regras de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto estabelece que o presidente do Senado será obrigado a instaurar o processo sempre que um pedido tiver a assinatura de pelo menos três quintos dos 81 senadores — ou seja, 49 parlamentares.
A proposta surge como resposta direta à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que atribuiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Para a oposição, a PEC “restabelece o caráter republicano do impeachment” e impede “interferências indevidas” do Judiciário no funcionamento do Senado.
Mudanças propostas pela PEC
A PEC altera quatro pontos centrais do procedimento de impeachment:
- Abertura automática com 3/5 de assinaturas
Se o pedido for protocolado com apoio de pelo menos 49 senadores, o presidente do Senado deverá recebê-lo obrigatoriamente e abrir o processo.
- Qualquer cidadão pode denunciar
A proposta resgata a regra histórica que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia contra ministros do STF.
- Competência exclusiva do Senado
A PEC reafirma que cabe unicamente ao Senado processar e julgar os ministros, sem participação da PGR para abertura.
- Vedação de interferência judicial
O texto proíbe que o Poder Judiciário interfira no andamento do processo, salvo para garantir a defesa do acusado.
De acordo com a justificativa da oposição, a mudança “constitucionaliza que o impeachment é um procedimento de natureza político-institucional”, afastando o controle judicial prévio ou posterior.
Contexto: pedidos de impeachment no Senado
O debate sobre o tema ganhou força em 2024 após a oposição apresentar um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes com 41 assinaturas — número insuficiente para atingir os 3/5, mas significativo politicamente.
Na ocasião, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recusou-se a instaurar o processo e declarou que não pautaria “nem com as assinaturas dos 81 senadores”. Até julho deste ano, o Senado registrava 29 pedidos de impeachment contra Moraes.
Se aprovada, a PEC limitaria o poder discricionário do presidente da Casa, acelerando a tramitação de pedidos de impeachment e alterando o equilíbrio institucional entre Congresso e Supremo.
Da Redação do RS NOTÍCIA
