Ministério Público Federal (MPF) aponta vício de competência em decreto municipal e ausência de autorização da SPU para intervenções na Comunidade do Estaleiro, em Sergipe.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura da Barra dos Coqueiros, em Sergipe, a suspensão imediata de desapropriações, remoções e obras de infraestrutura na Comunidade do Estaleiro, área anteriormente conhecida como Barril. A recomendação tem como base a existência de vício de competência em decreto municipal e a falta de autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para intervenções no local.
A medida decorre de um inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar possíveis irregularidades em processos de desapropriação promovidos pelo município, que estariam afetando diversas famílias residentes na comunidade. Segundo as investigações, a prefeitura estaria tentando intervir em terreno pertencente à União, sem respaldo legal ou autorização dos órgãos federais competentes.
Terreno de marinha e ilegalidade do decreto
De acordo com manifestação formal da SPU, a área da Comunidade do Estaleiro é classificada como terreno de marinha, o que impede o município de realizar qualquer intervenção sem cessão de uso ou anuência expressa da União. Apesar disso, a prefeitura iniciou procedimentos de remoção de moradores e anunciou obras de infraestrutura.
“O município não possui cessão de posse nem autorização formal da União para intervir na área, o que torna o Decreto Municipal nº 1.055/2025 juridicamente inválido por vício de competência”, afirmou o procurador da República Ígor Miranda da Silva, responsável pela recomendação.
Impactos sociais e risco de remoção forçada
Além da questão fundiária, o MPF destacou a preocupação social envolvendo a medida. A Comunidade do Estaleiro é ocupada desde a década de 1990 por famílias de baixa renda e grupos tradicionais, que estariam sob risco de remoção compulsória sem o devido processo legal e sem garantias mínimas de reassentamento ou diálogo institucional.
Diante do cenário, o MPF recomendou que a Prefeitura da Barra dos Coqueiros:
- Suspenda imediatamente os efeitos do Decreto Municipal nº 1.055/2025 e de quaisquer atos de desapropriação ou imissão na posse baseados na norma;
- Abstenha-se de realizar obras ou remoções sem autorização prévia e formal da SPU ou cessão de uso válida da União;
- Interrompa abordagens e notificações feitas por agentes sem vínculo institucional comprovado com o município, assegurando o respeito à dignidade das famílias afetadas.
Prazo para resposta
A prefeitura tem 30 dias úteis para informar ao MPF se acatará a recomendação e para apresentar um cronograma de cumprimento das medidas sugeridas. O órgão federal alertou que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
Da Redação do RS NOTÍCIA *com informações do MPF
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