Contestação apresentada pela Advocacia do Senado afirma que declarações do senador foram baseadas em informações analisadas pela CPI do Crime Organizado e estão protegidas pela imunidade parlamentar.
A Advocacia do Senado Federal apresentou nesta terça-feira (2) contestação à ação judicial movida contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) por familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, reforçando a proteção constitucional à atividade parlamentar e defendendo que as declarações do senador estão amparadas pela imunidade prevista na Constituição.
A ação foi ajuizada por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, respectivamente esposa e filhos do ministro do STF, após declarações feitas por Alessandro Vieira durante entrevista ao SBT News sobre investigações relacionadas ao Banco Master.
Segundo a manifestação da Advocacia do Senado, as falas do parlamentar tiveram como base informações e elementos analisados durante os trabalhos da CPI do Crime Organizado, da qual Alessandro Vieira foi relator.
O documento destaca que o senador mencionou os autores da ação ao tratar de contratos firmados com o Banco Master e da necessidade de aprofundamento das investigações.
“Segundo a conclusão do voto proferido pelo Senador da República Alessandro Vieira, a mesma estrutura financeira instrumentalizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para a circulação de recursos atribuídos à organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto”, registra a manifestação apresentada pela Advocacia do Senado.
Senado afirma que Alessandro não associou familiares de Moraes ao PCC
A defesa do Senado também rebate a principal alegação apresentada pelos autores da ação judicial. Segundo os advogados, Alessandro Vieira jamais afirmou que Alexandre de Moraes ou seus familiares teriam qualquer ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).
“Logo, o Senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia. Ao contrário, apresentou ao público leigo o caminho intermediado e indireto, segundo sua opinião parlamentar, a respeito das apurações em curso”, sustenta o documento.
Ainda de acordo com a contestação, o parlamentar fez ressalvas expressas durante suas declarações, deixando claro que não seria possível afirmar a existência de qualquer ilegalidade na circulação dos recursos mencionados, classificando a situação apenas como algo que considerava “moralmente reprovável”.
Imunidade parlamentar é destacada na defesa
A Advocacia do Senado argumenta que as declarações foram realizadas no exercício do mandato parlamentar e diretamente relacionadas ao trabalho desenvolvido por Alessandro Vieira na CPI do Crime Organizado.
Por esse motivo, o órgão sustenta que as manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar, instrumento constitucional criado para garantir a independência dos parlamentares no exercício de suas funções fiscalizatórias e investigativas.
O documento também ressalta que a proteção das prerrogativas parlamentares é fundamental para assegurar que deputados e senadores possam investigar, fiscalizar e divulgar informações de interesse público sem sofrer constrangimentos indevidos.
Bastidores apontam preocupação com efeito intimidatório
Nos bastidores políticos, aliados de Alessandro Vieira avaliam que a ação judicial representa mais uma tentativa de constranger a atuação do senador, especialmente em razão de seu papel como relator da CPI do Crime Organizado.
A avaliação é de que a judicialização de declarações feitas durante investigações parlamentares pode gerar um efeito intimidador sobre parlamentares, desencorajando o exercício de atribuições constitucionais relacionadas à fiscalização do poder público.
Entenda a ação
A ação movida pelos familiares do ministro Alexandre de Moraes pede indenização de R$ 20 mil para cada autor, tendo como base entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News em março deste ano.
Na ocasião, o senador afirmou que o Banco Master apresentava características compatíveis com uma estrutura utilizada para lavagem de recursos.
“Já é muito evidente que você tenha ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro de diversas origens. Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta, você tem indicativos do pagamento de autoridades de diversos poderes”, declarou.
Posteriormente, Alessandro Vieira mencionou a existência de informações que apontavam circulação de recursos entre o Banco Master e familiares dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
A defesa dos autores sustenta que as declarações faziam referência ao PCC. Já os advogados do senador argumentam que a expressão utilizada se referia ao Banco Master e não aos familiares dos ministros.
Os trabalhos da CPI do Crime Organizado foram encerrados em abril. O relatório apresentado por Alessandro Vieira, que incluía pedidos de indiciamento de ministros do STF por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao Caso Master, acabou rejeitado pelo colegiado.
Da Redação do RS NOTÍCIA
*Com informações da Assessoria de Imprensa
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