Legislativo de Aracaju aprova novas regras para instalação de pontos de recarga de veículos elétricos

Projeto estabelece normas de segurança para eletropostos em condomínios, prédios comerciais e espaços públicos; proposta segue para sanção ou veto do Executivo.

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 138/2025, que cria a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga para Veículos Elétricos. A proposta estabelece regras para a implantação de eletropostos em condomínios, edifícios comerciais e espaços públicos da capital sergipana.

De acordo com a Câmara, o projeto tem como objetivos garantir a segurança das instalações elétricas, padronizar os sistemas de recarga de veículos elétricos e híbridos e incentivar a expansão da infraestrutura de abastecimento em Aracaju.

As instalações deverão cumprir as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe e de outros órgãos responsáveis pela regulamentação do setor.

O texto estabelece três modalidades de recarga: individual, destinada ao uso exclusivo de um proprietário; compartilhada, para utilização coletiva em condomínios e espaços públicos; e mista, quando os dois modelos funcionam no mesmo empreendimento. As regras serão aplicadas tanto às construções novas quanto aos imóveis já existentes.

Projeto exige estudo técnico e medidas de segurança

Entre as exigências previstas estão a realização de estudo de viabilidade elétrica, a elaboração do projeto por profissional habilitado, a atualização do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros e a instalação de dispositivos de proteção e desligamento manual.

Também serão obrigatórios o uso de circuito elétrico exclusivo e a colocação de sinalização adequada nos locais destinados à recarga.

A proposta proíbe a utilização de tomadas convencionais de 10 e 20 amperes em áreas externas de condomínios para o carregamento de veículos elétricos.

Nas garagens, as instalações deverão contar com medidas específicas de segurança, como sistemas de detecção e combate a incêndio, ventilação adequada, gerenciamento de riscos e equipamentos compatíveis com as características de cada edificação.

Consumo de energia deverá ser individualizado

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de medição individualizada do consumo de energia elétrica utilizado na recarga dos veículos em edifícios residenciais e comerciais. A medida busca garantir que os custos sejam atribuídos diretamente aos respectivos usuários.

O projeto também autoriza o Poder Executivo municipal a criar incentivos para ampliar a instalação de eletropostos em estacionamentos públicos e áreas de lazer de Aracaju.

Durante a tramitação, os vereadores aprovaram uma emenda ao parágrafo 2º do artigo 3º. A alteração determina que, quando houver inviabilidade técnica para a instalação individual dos sistemas, deverá ser adotado um modelo compartilhado de recarga.

Nesse caso, o eletroposto poderá ser instalado em áreas internas ou externas do empreendimento, inclusive em vagas destinadas a visitantes, desde que sejam atendidos os requisitos de segurança e proteção contra incêndios. Entre as medidas previstas está a construção de parede corta-fogo conforme as especificações técnicas estabelecidas no projeto.

Após a aprovação em segunda votação pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 138/2025 segue para sanção ou veto do Poder Executivo de Aracaju.

Da Redação do RS NOTÍCIA, com informações da Câmara de Aracaju