Governo Federal anuncia perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil para MEIs; veja o que depende de aprovação

Pacote Prospera MEI prevê alívio de R$ 12,6 bilhões em débitos federais, renegociação bancária e aumento do limite de faturamento; benefícios têm etapas diferentes de implementação.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na terça-feira, 13 de outubro, o Prospera MEI, pacote voltado à regularização de dívidas e ao fortalecimento dos microempreendedores individuais. As iniciativas incluem perdão de débitos tributários, compra de dívidas bancárias, apoio financeiro para investimentos e ampliação do limite de faturamento.

O anúncio não significa que todos os benefícios já estejam disponíveis. Parte das medidas depende de aprovação do Congresso Nacional; outras precisam de regulamentação ou de procedimentos operacionais.

Perdão de dívidas: quem poderá ser beneficiado

A proposta prevê cancelar R$ 12,6 bilhões em débitos de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O perdão depende da aprovação de um projeto de lei complementar.

Segundo as orientações oficiais do Ministério do Empreendedorismo, o cancelamento abrangerá principal, multas e juros. A previsão apresentada é de entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso a proposta seja aprovada.

Para garantir o cancelamento definitivo, o empreendedor deverá manter o DAS em dia nos seis meses seguintes. Quem contesta judicialmente o débito precisará desistir da ação. Não há previsão de devolver valores já pagos.

PixMEI: até R$ 5 mil para investir

Outra iniciativa é o PixMEI, apoio de até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução, destinado a investimentos que ampliem a capacidade produtiva do negócio.

A proposta prevê assistência técnica e prioridade para mulheres empreendedoras de menor faturamento. O programa ainda está em estruturação e regulamentação, portanto o anúncio não equivale à abertura de inscrições ou à liberação imediata do dinheiro.

Dívidas bancárias terão uma frente separada

Na terceira fase da renegociação de dívidas, o governo pretende comprar carteiras de débitos de MEIs junto às instituições financeiras. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias potencialmente abrangidas.

Os bancos deverão oferecer desconto mínimo de 90% para participar da operação, com prioridade às carteiras que apresentarem os maiores abatimentos. Esse percentual se refere à negociação entre governo e instituições financeiras. No primeiro momento, os empreendedores não precisam tomar providências.

Faturamento maior e segundo empregado

O pacote também reforça a proposta de elevar o teto anual do MEI, atualmente de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto permite contratar um segundo empregado, ampliando a autorização atual de um funcionário.

Essas alterações ainda dependem do Congresso. Há também proposta de prioridade aos MEIs em contratações públicas diretas de até R$ 25 mil pela plataforma Contrata+Brasil.

Nota fiscal e próximos passos

O governo anunciou ainda um decreto para afastar novas obrigações de emissão de nota fiscal nas vendas e nos serviços destinados a pessoas físicas. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a exigência permanece nas operações com empresas e órgãos públicos.

Para os MEIs de Sergipe e do restante do país, o ponto decisivo é acompanhar a aprovação dos projetos e as regras oficiais de execução. O perdão anunciado não autoriza interromper o pagamento das contribuições mensais, e o PixMEI ainda não representa um benefício liberado para todos.

Da Redação do RS NOTÍCIA