O governo federal já enviou, ao Congresso, uma Proposta de Emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um de lei ordinária sobre o tema.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (4) que o governo não tem votos favoráveis suficientes para aprovar a urgência dos projetos de lei ordinária e de lei complementar do pacote de corte de gastos. Os dois textos foram apresentados na semana passada após semanas de negociações da equipe econômica.
“Hoje o governo não tem votos sequer para aprovar as urgências dos PLs. A PEC eu coloquei na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]. Pedi para ser extrapauta e foi retirada a pedido do governo porque eu acho que não se tinha a certeza de ter os mínimos votos para aprovar a admissibilidade da PEC”, declarou.
A urgência dos dois projetos está na pauta do plenário desta terça. A intenção é acelerar a tramitação das propostas na Câmara. A urgência dispensa a análise nas comissões temáticas e permite a votação diretamente no plenário.
Segundo Lira, será necessário “muito diálogo” para os projetos avançarem. Ele destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas parlamentar não “ajudam” no clima político para a aprovação do pacote e causam “intranquilidade legislativa”. Ele avaliou que o pacote é “importantíssimo para preservar o desenho do arcabouço fiscal”.
O presidente da Câmara também afirmou que deve apensar o conteúdo da PEC do corte de gastos em outra Proposta de Emenda à Constituição, já em tramitação na Câmara para acelerar o processo. Ele afirmou que deve agir para viabilizar essa estratégia ainda nesta quarta-feira (4).
Como a CNN mostrou, por falta de acordo e ante resistência da oposição, deputados governistas desistiram de avançar com o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardam a decisão de Lira sobre o apensamento a outra proposta.
“O que deve acontecer com a PEC é que eu devo procurar uma que tenha compatibilidade, a exemplo do que já foi feito anteriormente, com jurisprudência na Casa, com instruções que permitam apensá-la a uma PEC pronta para o plenário”, disse Lira.
O pacote precisa do aval dos deputados federais e senadores. A expectativa do Planalto é ter a aprovação dos textos até o final do ano e, assim, cumprir as metas fiscais estipuladas. No total, o governo estima que o pacote de corte deve chegar a R$ 70 bilhões até 2026. Para Lira, as medidas precisam ser votadas ainda neste ano para viabilizar a votação do Orçamento de 2025.
Fonte: Vitória Queiroz da CNN, Brasília
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