Projeto de lei aprovado em Redação Final não altera atribuições da corporação e segue para sanção da prefeita Emília Corrêa.
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira (18), em Redação Final, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal em trechos da Lei Complementar nº 194/2023. A proposta é de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL) e não modifica atribuições, estrutura ou competências da corporação.
A aprovação ocorreu por maioria. Os vereadores Camilo Daniel (PT), Sônia Meire (PSOL) e Iran Barbosa (PSOL) optaram pela abstenção. Com a mudança, a Polícia Municipal de Aracaju continuará vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU).
Tramitação e votação
Antes de ir ao plenário, o projeto passou pelas comissões da Casa. Na Comissão de Justiça, o presidente Pastor Diego (União Brasil) defendeu a legalidade da tramitação, mesmo diante da discussão em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema em âmbito nacional. O parecer foi aprovado com três votos favoráveis e um contrário, da vereadora Sônia Meire. Já na Comissão de Obras, a proposta foi aprovada por unanimidade.
Debate em plenário
Durante o debate, parlamentares favoráveis ressaltaram que a medida se limita à alteração do nome da corporação, sem impactos na carreira, na estrutura ou nas funções dos agentes. O autor do projeto, vereador Lúcio Flávio, afirmou que o entendimento jurídico sobre o tema já estaria pacificado em nível federal e destacou que a prefeita Emília Corrêa sinalizou que deve sancionar a matéria.
Por outro lado, os vereadores que se abstiveram apontaram questionamentos jurídicos e políticos. Sônia Meire e Camilo Daniel defenderam que a votação poderia aguardar uma decisão definitiva do STF. Iran Barbosa levantou dúvidas quanto à iniciativa do projeto, argumentando que, por envolver servidores públicos, a proposta deveria partir do Poder Executivo.
Em resposta, Pastor Diego afirmou que não há questionamento no STF sobre vício de iniciativa nesse tipo de proposição e reforçou que o projeto não altera direitos, deveres ou a organização da carreira.
Com a aprovação em Redação Final, o texto segue agora para sanção da prefeita de Aracaju Emília Corrêa.
Da Redação do RS NOTÍCIA
*Com informações da PMA
