O ministro da Casa Civil apoia retirar o Bolsa Família da regra do teto de gastos, mas apenas para o Orçamento do ano que vem. Segundo ele, acordo deve assegurar governabilidade com prazo determinado.
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, publicou um comunicado no qual confirma o apoio do Progressistas (PP), partido do qual é presidente, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A medida é a proposição de maior urgência da equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A PEC visa a assegurar recursos orçamentários para manter o Bolsa Família (como o Auxílio Brasil será rebatizado a partir de janeiro) no valor de R$ 600 e colocar os custos do programa de renda mínima fora do teto de gastos.
Apesar do aceno positivo, Nogueira ressalva que a medida deve apenas contemplar pontos comuns às promessas empenhadas nas campanhas eleitorais de Lula e de Bolsonaro, e que a excepcionalização dos recursos fora do teto de gastos deve ser feita apenas para 2023.
“A PEC da Transição, como o próprio nome diz, é para a transição. Deve garantir somente os pontos comuns das duas candidaturas: R$ 600 de auxílio e aumento real do salário mínimo em 2023”, comunicou. “O posicionamento que defenderei no Progressistas é o de aprovar uma PEC, sim, mas para a transição, para garantir estabilidade para o primeiro ano do governo”, acrescentou.
Os planos da equipe de transição, no entanto, são retirar o Bolsa Família de forma permanente da Lei do teto de Gastos. Assim, antes mesmo de Lula assumir, o governo eleito conseguiria espaço fiscal de mais de R$ 100 bilhões no Orçamento para os próximos quatro anos.
Por isso, o aceno feito pelo cacique político em favor da aprovação da emenda revela uma queda de braço com a base parlamentar do governo eleito e mostra um clima um pouco mais hostil do que o esperado para a tramitação da PEC da Transição. Segundo o ministro da Casa Civil, a aprovação dará a estabilidade necessária para o governo Lula durante o primeiro ano de mandato, mas não deve se estender para além disso, “no apagar das luzes”.
“Todos os parlamentares que compõem a base do atual governo e apoiam uma agenda econômica diametralmente oposta à que foi eleita e ainda é desconhecida nos detalhes têm o direito de se posicionar livremente”, escreveu Ciro Nogueira. “O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada”, pontuou.
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Com Lula em Brasília no começo da semana passada, parlamentares do PT e aliados se reuniram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os dois chefes das Casas Legislativas defendem a aprovação do texto, desde que a PEC coloque apenas o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo fora do teto. Desde a vitória de Lula nas urnas, a base do governo no Congresso e o coordenador do gabinete de transição, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), participaram de várias reuniões com o relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI).
No entanto, segundo parlamentares petistas, o governo eleito não conseguiu entregar algus detalhes do texto da PEC na semana passada, como fora previsto, mas há o entendimento de que o prazo para votar a emenda — até 16 de dezembro — será cumprido. O plano do PT é votar o texto primeiro no Senado Federal, onde a tramitação é mais rápida, e, depois, na Câmara dos Deputados, onde teria que passar por dez sessões em uma comissão especial.
Para evitar o longo processo de tramitação, a tendência é que a base petista faça um apensamento (juntar uma proposta legislativa à outra de tema correlato) a uma PEC que já passou pelas comissões especiais Dessa forma, a proposta poderá ser votada no Plenário diretamente. O artifício foi usado em alguns projetos durante o governo de Jair Bolsonaro, como, por exemplo, a própria PEC que manteve o Auxílio Brasil em R$ 600 até o fim de 2022, aprovada às vésperas do início da campanha eleitoral deste ano.
Após as reuniões de Lula com Lira e Pacheco, no último dia 9, parlamentares da base do novo governo revelaram a possibilidade de apensar o texto à PEC 24/2019, da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que espera relatório da deputada Tábata Amaral (PDT-SP).
A medida prevê retirar do teto de gastos despesas de universidades e institutos federais de educação. Também existe a possibilidade de apensamento à PEC 200/2019, de relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
Com informações de Raphael Felice, do portal Correio Brasiliense
