Reprocessamento da votação proporcional foi marcado para 5 de fevereiro e ocorre após decisão judicial que anulou os votos do partido.
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por meio da 13ª Zona Eleitoral, publicou edital convocando partidos políticos, federações, coligações, Ministério Público e OAB para o reprocessamento da totalização dos votos das eleições proporcionais de 2024 no município de Laranjeiras.
A medida decorre de decisão do Plenário do TRE-SE, proferida no âmbito do Recurso Eleitoral nº 0600728-11.2024.6.25.0013, que resultou na cassação da chapa proporcional do partido Avante, em razão do reconhecimento de fraude à cota de gênero.
De acordo com o Edital nº 152/2026 – 13ª ZE, assinado pelo juiz eleitoral Fernando Luís Lopes Dantas, o reprocessamento da totalização dos votos ocorrerá nesta quinta-feira, dia 5 de fevereiro de 2026 (quinta-feira), às 10h, na sede do Cartório da 13ª Zona Eleitoral, localizada no Fórum Juiz Levindo Cruz, em Laranjeiras.
Reprocessamento pode alterar composição da Câmara
O procedimento de recontagem e redistribuição dos votos atende ao que prevê a Resolução do TSE nº 23.736/2024 e poderá resultar na alteração dos quocientes eleitoral e partidário, com impacto direto na composição da Câmara Municipal de Laranjeiras, uma vez que os votos atribuídos à chapa cassada são desconsiderados.
O edital tem caráter público e informativo, garantindo transparência ao processo e possibilitando o acompanhamento por todos os interessados. A Justiça Eleitoral determinou ainda a publicação do documento no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do TRE-SE, para que não haja alegação futura de desconhecimento.
Processo segue o rito legal
Apesar dos efeitos administrativos decorrentes da decisão do Tribunal, o processo judicial segue o rito previsto na legislação eleitoral, respeitando o devido processo legal e as garantias constitucionais das partes envolvidas.
A convocação para o reprocessamento dos votos representa uma etapa técnica do cumprimento da decisão judicial, sem antecipar conclusões políticas além daquelas já determinadas pelo julgamento colegiado.
Da Redação do RS NOTÍCIA
*Com informações da Justiça Eleitoral
