Marcelo Crespo, especialista em direito digital, afirma que ordens judiciais terão que ser enviadas à sede internacional da plataforma, o que pode complicar a aplicação da lei.
O fechamento do escritório do X (antigo Twitter) no Brasil pode trazer complicações para o cumprimento de decisões judiciais direcionadas à plataforma.
É o que afirma Marcelo Crespo, especialista em direito digital e coordenador do curso de Direito da ESPM, em entrevista ao CNN 360°.
Segundo Crespo, a ausência de uma representação física da empresa no país pode dificultar a aplicação da legislação brasileira.
“Todas as empresas que, de alguma forma, prestam serviços na internet e, portanto, têm uma presença global, se elas têm um escritório representando a sua unidade de negócios no país, facilita muito para que você exija o cumprimento da legislação brasileira”, explica o especialista.
No entanto, Crespo ressalta que mesmo empresas sem escritório no Brasil são obrigadas a cumprir as leis nacionais.
“O fato de fazer com que alguém tenha que cumprir a lei ou não, não depende da existência de um escritório físico aqui no Brasil”, afirma.
Desafios na aplicação da lei
Com o fechamento do escritório, as ordens judiciais direcionadas ao X terão que ser enviadas à sede internacional da empresa.
Isso pode resultar em respostas negativas ao cumprimento das determinações, sob a alegação de que a empresa está fora do país.
O especialista sugere que a decisão de Elon Musk pode ser uma “jogada estratégica”, considerando as discordâncias do empresário com o andamento das investigações e o tratamento judicial dado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, à plataforma.
Crespo enfatiza, porém, que “não é dado a ninguém aqui no país, não é permitido a qualquer pessoa física, jurídica, privada ou pública escolher qual lei vai cumprir”.
Ele acrescenta que, mesmo que haja discordância com decisões judiciais, o caminho correto é combatê-las por meio do processo legal, com recursos e habilidade política, e não simplesmente se recusando a cumpri-las.
Com informações da CNN Brasil
