Decisão do ministro Flávio Dino invalida medida tomada pela comissão parlamentar, porém não interfere na quebra de sigilos autorizada anteriormente pelo ministro André Mendonça.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão da quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A medida havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga suspeitas de fraudes em benefícios previdenciários.
Apesar da decisão, Dino ressaltou que a suspensão não invalida a quebra de sigilos autorizada anteriormente pela Polícia Federal (PF) no âmbito de investigação conduzida pelo Judiciário.
Investigação da Polícia Federal continua
Em janeiro, o ministro André Mendonça, também do STF, autorizou a Polícia Federal a realizar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático de Lulinha.
A medida faz parte de uma investigação sobre descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O empresário também foi citado em uma decisão anterior que autorizou a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) a deflagrar, em dezembro de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto.
Durante as investigações, agentes encontraram mensagens no celular do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, que mencionariam um repasse de cerca de R$ 300 mil ao “filho do rapaz”, expressão que, segundo investigadores, faria referência a Lulinha.
Decisões ocorrem em contextos diferentes
De acordo com o advogado Alan Januário, as decisões judiciais tratam de procedimentos distintos dentro do sistema jurídico.
Segundo ele, a decisão de Dino se refere a um ato praticado no âmbito do Poder Legislativo, enquanto a autorização concedida por Mendonça está ligada a investigações conduzidas pela Polícia Federal com supervisão do Judiciário.
Votação da CPMI gerou questionamentos
A quebra de sigilo de Lulinha havia sido aprovada pela CPMI do INSS em 26 de fevereiro, durante uma reunião em que 86 requerimentos foram votados de forma conjunta.
Após a votação, houve confusão entre parlamentares. Deputados e senadores da base governista contestaram a condução da sessão pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Os governistas solicitaram a anulação da medida junto à presidência do Senado. No entanto, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), rejeitou o pedido e manteve a decisão da comissão.
Posteriormente, a defesa de Lulinha recorreu ao STF pedindo a suspensão da medida.
Argumentos da defesa
Os advogados argumentaram que a votação realizada pela CPMI ocorreu sem fundamentação individualizada para cada investigado, uma vez que os requerimentos foram aprovados em bloco.
O pedido ganhou força após o próprio ministro Flávio Dino suspender, no mesmo dia, a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha e também investigada pela comissão.
Fundamentação da decisão de Dino
Na decisão, Dino apontou que a votação “em globo” dos requerimentos pode gerar insegurança jurídica, especialmente no momento da utilização das provas por órgãos como o Banco Central, a Receita Federal ou o próprio Judiciário.
Segundo o ministro, comissões parlamentares de inquérito têm competência para quebrar sigilos constitucionais, desde que sigam um procedimento adequado.
Ele indicou um rito que deveria ser adotado nesses casos:
- Apresentação do caso investigado
- Exposição dos fundamentos do requerimento
- Debate entre os parlamentares
- Votação individualizada
- Deliberação formal
- Registro em ata com motivação e placar da votação
Investigação da CPMI do INSS
Instalada em 20 de agosto, a CPMI do INSS já realizou 33 reuniões e está concentrada na investigação de possíveis fraudes em empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.
As suspeitas incluem assédio a beneficiários, concessão de crédito sem consentimento e renovações fraudulentas, que teriam gerado dívidas consideradas impagáveis.
Segundo o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes seria o operador do esquema investigado.
De acordo com dados apresentados pela CPMI, o suspeito teria movimentado cerca de R$ 24,5 milhões em apenas cinco meses.
Próximos passos da CPMI
Pelo cronograma da comissão, as oitivas de testemunhas devem ocorrer até 19 de março.
A apresentação do relatório final está prevista para 23 de março, enquanto a votação do documento deve ocorrer no dia 26 de março.
Da Redação do RS NOTÍCIA
