Nova lei garante instalação de carregadores para carros elétricos em condomínios de Sergipe

Proprietários poderão instalar estações de recarga em vagas privativas, desde que cumpram as normas técnicas e assumam todas as despesas do serviço.

O Governo de Sergipe sancionou a Lei nº 10.014, de 22 de julho de 2026, que assegura aos proprietários de vagas privativas em edificações residenciais e comerciais o direito de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos e híbridos elétricos.

A medida foi publicada na quinta-feira, 23, no Diário Oficial do Estado e estabelece critérios para a implantação dos equipamentos, especialmente em condomínios. A nova legislação busca acompanhar o crescimento da mobilidade elétrica e ampliar a infraestrutura disponível para recarga de veículos em Sergipe.

Proprietário será responsável pelos custos

De acordo com a lei, todas as despesas relacionadas à aquisição, instalação, adequação, manutenção e eventual remoção da estação de recarga serão de responsabilidade do proprietário interessado.

Isso significa que o condomínio não terá obrigação de custear a instalação individual. Quando o serviço utilizar áreas comuns ou alguma infraestrutura compartilhada, porém, deverão ser respeitadas as regras internas do condomínio e a legislação aplicável.

Instalação deverá cumprir normas de segurança

A instalação dos carregadores não poderá ser realizada sem avaliação e planejamento técnico. O equipamento e o sistema elétrico deverão obedecer às normas de segurança vigentes, incluindo a legislação federal relacionada ao tema.

Entre as principais exigências previstas estão:

• Compatibilidade da infraestrutura elétrica da edificação;

• Execução do serviço por profissional legalmente habilitado;

• Cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

• Atendimento às determinações do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe;

• Comunicação prévia à administração do condomínio.

A avaliação da capacidade elétrica é necessária para evitar sobrecargas e garantir que a recarga do veículo não comprometa a segurança da edificação nem o fornecimento de energia aos demais moradores ou usuários.

Condomínio não poderá proibir sem justificativa técnica

Um dos principais pontos da legislação determina que os condomínios não poderão proibir ou restringir a instalação de estações de recarga em vagas privativas sem uma justificativa técnica ou de segurança.

Caso exista impedimento, a decisão deverá estar fundamentada em laudo ou parecer técnico. Portanto, uma negativa baseada apenas em decisão administrativa ou oposição sem comprovação técnica poderá contrariar a nova legislação estadual.

O direito à instalação, entretanto, não é irrestrito. O proprietário precisará cumprir todas as exigências técnicas e observar eventuais impactos sobre áreas comuns, instalações elétricas coletivas e normas de segurança.

Solução coletiva poderá ser adotada

Nos prédios em que a capacidade elétrica não permitir diversas estações individuais, a lei autoriza a adoção de uma solução coletiva de recarga, desde que seja tecnicamente viável.

O sistema coletivo deverá assegurar tratamento isonômico aos usuários, evitando privilégios e oferecendo condições equivalentes aos proprietários interessados em utilizar a estrutura.

Essa alternativa poderá ser importante principalmente para condomínios antigos, cujas redes elétricas não foram projetadas para suportar simultaneamente vários carregadores de veículos.

Governo poderá incentivar expansão da rede

A Lei nº 10.014 também autoriza o Poder Executivo estadual a desenvolver ações de incentivo à ampliação da infraestrutura de recarga em Sergipe.

As iniciativas poderão incluir programas de capacitação, parcerias com concessionárias de energia e instituições de ensino e pesquisa, além do apoio a estudos destinados à modernização da infraestrutura energética.

A legislação representa um avanço para a mobilidade sustentável no estado, ao estabelecer regras mais claras para proprietários e condomínios. Com isso, Sergipe busca preparar suas edificações para o crescimento da frota de veículos elétricos e híbridos.

Da Redação do RS NOTÍCIA