Bets no Brasil: de Temer a Lula, como o Brasil autorizou, regulamentou e agora decidiu proibir as apostas

Lei de 2018 abriu caminho para as apostas esportivas; regulamentação não foi concluída no governo Bolsonaro e entrou em vigor no governo Lula, que anunciou a proibição às vésperas da eleição de 2026.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na sexta-feira (25), uma medida provisória que proíbe as bets no Brasil. A decisão atinge as apostas esportivas de quota fixa e os jogos on-line abrangidos pela legislação do setor. Anunciada depois de o governo regulamentar a atividade, autorizar empresas e arrecadar bilhões de reais, ela provoca uma pergunta na reta final da eleição: por que a proibição veio somente agora?

A trajetória das bets passou por três governos. Em 2018, no governo Michel Temer, a Lei nº 13.756 criou a modalidade de apostas de quota fixa e abriu caminho legal para as apostas esportivas. A lei previa a regulamentação federal em até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. No governo Jair Bolsonaro, essa regulamentação não foi concluída, embora o mercado tenha continuado a crescer.

No governo Lula, a escolha inicial foi regulamentar a atividade. A Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, estabeleceu novas regras e incluiu os jogos on-line entre as apostas de quota fixa legalizadas. A partir de 1º de janeiro de 2025, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda passaram a operar no mercado federal regulado.

O setor também gerou receita para o poder público. Segundo informação apresentada pela Receita Federal à Câmara dos Deputados, a arrecadação de tributos sobre apostas chegou a cerca de R$ 9 bilhões em 2025. Em outra frente, o próprio governo informou na sexta-feira que concedeu 85 outorgas de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas para obter autorização. Tributos e outorgas são cobranças distintas; esses números não representam o lucro do governo nem o total perdido pelos apostadores.

A arrecadação dá força à cobrança pública: depois de regulamentar as bets, conceder licenças e receber esses recursos, por que o governo decidiu proibi-las às vésperas da eleição? O avanço do endividamento e os danos associados ao jogo problemático exigem resposta, mas também exigem explicações sobre a eficácia das medidas de proteção adotadas enquanto as plataformas operavam legalmente. A proximidade da eleição torna o momento da decisão politicamente relevante; não demonstra, por si só, qual foi a motivação do presidente.

Pela Medida Provisória nº 1.394/2026, novos depósitos nas plataformas ficam proibidos. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente seus saldos, e os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro. O governo prevê a devolução posterior dos valores que não forem sacados nesse prazo e promete intensificar o combate às plataformas ilegais.

A cronologia impede que os efeitos das bets sejam atribuídos exclusivamente a um adversário político: a autorização das apostas esportivas veio no governo Temer; a regulamentação não foi concluída sob Bolsonaro; e o mercado federal autorizado começou a funcionar sob Lula. Agora, cabe ao governo explicar o que mudou em sua avaliação, como enfrentará a oferta clandestina e que apoio dará às famílias afetadas. Para elas, o resultado da proibição dependerá da fiscalização e do atendimento oferecido daqui em diante.