Congresso Nacional derrubou nesta quinta, 14, o veto presidencial sobre o ressarcimento do Governo Federal a Estados que registrarem perda arrecadatória pela diminuição do ICMS.
Presidente sancionou o projeto de lei que estabelecia um limite para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas rejeitou o ressarcimento da União aos Estados.
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 14, o veto presidencial que impedia a União de ressarcir Estados da federação pela perda de arrecadação em decorrência da diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
Com isso, a medida passa a vigorar e o governo federal deverá compensar os governos estaduais que apresentarem uma diminuição na arrecadação com o tributo. O Projeto de Lei Complementar 18/22, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), estabelece um limite para a cobrança do ICMS de 17% a 18% sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica.
Na ocasião, o mandatário vetou o dispositivo que compensava os Estados pela perda arrecadatória e o Palácio do Planalto justificou a medida alegando que o item criaria uma “despesa pública de caráter continuado” e ampliaria “possíveis desequilíbrios financeiros”.
Fonte: Portal Jovem Pan
