A medida atende a resolução nº 338, do TCE-SE, que orienta escolha dos servidores para a comissão em até 48h após a proclamação do resultado oficial das eleições.
O prefeito Edvaldo Nogueira reuniu, nesta terça-feira, 29, os membros que farão parte da comissão que será responsável pela transição de governo entre a atual gestão e a que assumirá, a partir de 1º de janeiro de 2025. A medida atende a resolução nº 338, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), que prevê a designação dos servidores para a comissão em até 48h após a proclamação do resultado oficial das eleições pela Justiça Eleitoral. Ao candidato eleito, cabe informar, dentro de um prazo de cinco dias, a relação dos componentes da Comissão de Transição, inclusive, com a indicação do seu coordenador.
“Assim como me comprometi ao final das eleições e atendendo à resolução do Tribunal de Contas, constitui a Comissão de Transição de governo, como prevê a resolução. Com o decreto assinado e encaminhado ao Tribunal de Contas, a futura gestão passa a ter um prazo de cinco dias para informar seus membros. A partir daí, daremos início aos trabalhos. Todas as responsabilidades e deveres da comissão estão bem estabelecidas na resolução do TCE e o nosso trabalho será executado com agilidade, tornando o processo facilitado para que a futura gestão tenha acesso aos dados e possa preparar a sua chegada a partir do dia 1º de janeiro”, destacou o prefeito.
A equipe apresentada por Edvaldo será coordenada pelo secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, e composta pelos secretários municipais da Saúde, João Victor Burgos; da Educação, Ricardo Abreu; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Michele Lemos; o presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização, Sérgio Ferrari; o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Município, Eliziário Sobral; o procurador-geral do Município, Sidney Amaral Cardoso; a diretora-presidente do Instituto de Previdência do Município, Maria Avilete Ramalho; e o secretário-adjunto da Fazenda, Márcio Porto.
“A partir de agora, a comissão começa a reunir as informações e dados previstos na resolução do Tribunal de Contas para entregar à comissão da gestão que foi eleita, assim que esses membros forem informados ao município. Hoje, temos um conjunto de informações de forma organizada e estruturada. O município tem ferramentas para isso e vamos facilitar o acesso a esses sistemas. Trabalharemos com celeridade, tranquilidade e contribuiremos para que a próxima gestão dê continuidade à prestação de serviços à sociedade”, explicou o coordenador da comissão, secretário Jeferson Passos.
Entres os dados que serão apresentados estão o Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte; a Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte; o demonstrativo dos saldos disponíveis, o demonstrativo da Dívida Fundada Interna, bem como operações de créditos por antecipação de receitas; relações de documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros; termos de ajuste de conduta e de gestão firmados; relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo; relações de bens de consumo existentes em almoxarifado.
Também fazem parte da lista a relação e situação dos servidores, em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal; cópia dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal referente ao exercício em finalização; relação dos precatórios; relação dos programas (softwares) utilizados pela Administração Pública e suas respectivas senhas de acesso exclusivamente para consulta; demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e percentual que indique o seu estágio de execução; relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do órgão previdenciário.
Todas as informações deverão ser entregues à Comissão de Transição no prazo máximo de 15 dias após a sua constituição, devendo estar atualizadas até o dia anterior ao da entrega.
Com informações da AAN
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