Projeto de lei do governo federal para a regulamentação do serviço de motoristas de aplicativos será discutido no Congresso Nacional.
As principais entidades que representam os motoristas do transporte de passageiros por aplicativos no Rio Grande do Norte divergem sobre o projeto de lei para regulamentar o serviço, elaborado pelo governo Lula e encaminhado ao Congresso. Enquanto o Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos de Transportes do RN (Sintat/RN) diz que a proposta dará segurança e ganhos aos trabalhadores, a Associação dos Motoristas por Aplicativos do RN (AMAPP/RN) alega que haverá perda de remuneração.
O envio do projeto ao Congresso, com regras para o trabalho desses motoristas, foi anunciado na segunda-feira (4) pelo Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um dos pontos mais questionados se refere ao ganho mínimo que as plataformas devem pagar aos condutores. O texto prevê R$ 32,09 por hora de trabalho, que passa a contar a partir do início de cada viagem. Desse valor, R$ 8,02 são referentes ao trabalho e desses são recolhidos 7,5% para a Previdência Social. Os outros R$ 27,07 são referentes aos custos de produção, como combustível, manutenção do veículo e celular.
O presidente da AMAPP, Evandro Henrique, diz que dessa forma, os motoristas perdem. “Esperávamos que fosse estabelecido um piso mínimo por quilômetro rodado porque o custo da operação está relacionado à quilometragem. Da forma como foi posto, abre margem também para que as plataformas possam, a partir disso, reduzir ainda mais o ganhos dos motoristas”, argumenta.
Neste sentido, Evandro ilustra uma situação na qual para uma corrida de 1 hora que sai a R$ 60 para o motorista o aplicativo ofereça menos, apenas para alcançar os R$ 32 previstos por lei.
O assunto é polêmico porque há várias possibilidades que, dependendo do ponto de vista podem ou não ser benéficas. Motoristas alegam, por exemplo, que uma viagem de 15 km durante 25 minutos custe R$ 35. Neste caso, a meta mínima da hora já estaria alcançada e ainda sobrariam 35 minutos para que outras fossem realizadas, aumentando os ganhos.
Porém, considerando que as empresas estejam preocupadas apenas em cumprir a meta mínima, Evandro aponta outro risco. “Digamos que a gente tenha dez motoristas na área e dois já tenham batido a meta dos R$ 32 por hora. A plataforma pode direcionar para os que ainda não completaram, deixando aqueles dois prejudicados”, aponta.
O presidente da AMAPP reclama, ainda, que está sendo considerada a hora trabalhada e não o período que o motorista estiver à disposição do aplicativo. Porém, nas discussões do projeto, as empresas alegaram que muitos motoristas costumam recusar viagens para as quais são direcionados, até porque não são obrigados a aceitá-las. Desse modo, não seria plausível serem remunerados apenas por estarem com o aplicativo ligado, sendo que poderiam propositalmente recusar as viagens, sabendo que, ainda assim, ganhariam.
Os sindicatos participaram da elaboração do projeto e, segundo o presidente do Sintat/RN, Carlos Cavalcanti, o desejo era que essa remuneração fosse de R$ 72 por hora, enquanto as plataformas queriam R$ 16,90. Ele ressalta que os R$ 32 se referem ao valor real, sendo ainda acrescido o valor do custeio.
“Nós estamos querendo um projeto de lei que melhore os ganhos e foi o que construímos com o Governo e as empresas de aplicativo. A gente entende que é benéfico e estimamos que nessa conjuntura a gente aumentar entre 20% a 30% os ganhos dos motoristas porque as empresas vão ser obrigadas a cumprir as regras”, explica.
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Entre essas, acordos de convenção coletiva poderão atualizar esses valores. “Vai ser feito todo o cálculo, com base em acordo coletivo, que é previsto na lei. As empresas serão obrigadas a fazer acordo onde será negociado o valor por quilômetro rodado e pela saída mínima, por exemplo”, explica.
Atualmente, o preço do quilômetro rodado em Natal não chega a R$ 2 e a saída mínima está em R$ 5,50.
Previdência
Outra questão que diverge opiniões, está na contribuição previdenciária, que será de 27,5%, sendo 20% recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores sobre os R$ 8,02 por hora, excluindo R$ 27,07 de custos de produção. A AMAPP defende que os motoristas tenham a opção de se manter com a contribuição de Microempreendedor Individual (MEI), que é fixa, enquanto o sindicato considerada aceitável o previsto no projeto.
“Vamos pagar menos que qualquer trabalhador do Brasil. Ao invés de 11% vamos pagar 7,5% em cima do ganho presumido de um salário mínimo”, destaca Carlos Cavalcanti.
A proposta será encaminhada ao Congresso, onde poderá sofrer modificações. Se aprovada, entrará em vigor 90 dias depois da sanção.
Com informações do portal Tribuna do Norte
