Governo Lula amplia fiscalização sobre bets e notifica Globo, SBT, Amazon e N Sports durante a Copa do Mundo

Ministério da Justiça inicia monitoramento das emissoras para verificar se a publicidade de apostas esportivas cumpre as normas de proteção ao consumidor. CazéTV permanece sob investigação preliminar separada.

Governo Lula amplia fiscalização sobre publicidade de bets em transmissões da Copa e notifica grandes emissoras

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), deu início a um monitoramento de mercado para avaliar a forma como Globo, SBT, N Sports e Amazon exibem publicidade de apostas esportivas (bets) durante as transmissões da Copa do Mundo. A medida foi oficializada na sexta-feira (26), e as emissoras terão 10 dias para prestar esclarecimentos ao governo.

A iniciativa busca verificar se as campanhas publicitárias respeitam a legislação brasileira, as normas de proteção ao consumidor e as regras estabelecidas para o mercado de apostas esportivas.

CazéTV permanece fora do monitoramento por já estar sob investigação

Embora também transmita partidas da Copa, a CazéTV não foi incluída nesta nova etapa porque já responde a uma averiguação preliminar instaurada anteriormente pela Senacon. A investigação apura possíveis indícios de propaganda abusiva envolvendo promoções de casas de apostas durante as transmissões esportivas.

Segundo o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon, Daniel Carnaúba, o caso da CazéTV motivou a ampliação da fiscalização para outros veículos de comunicação.

“Entendemos que seria importante ampliar esse monitoramento para outros canais que também transmitem a Copa do Mundo, verificando como ocorre a publicidade das bets e se ela está em conformidade com a regulamentação vigente”, explicou.

Emissoras terão que detalhar como funcionam as campanhas publicitárias

Nas notificações encaminhadas, a Senacon solicita uma série de informações às empresas de comunicação, entre elas:

• Quem produz, aprova e adapta as campanhas de apostas esportivas;

• Quais mecanismos internos garantem o cumprimento das normas legais;

• Como é feita a separação entre conteúdo jornalístico e publicidade;

• Quais políticas existem para impedir que anúncios alcancem crianças, adolescentes e públicos vulneráveis;

• Quais ações promovem o chamado jogo responsável;

• Como são administrados possíveis conflitos de interesse envolvendo narradores, comentaristas e apresentadores durante as transmissões esportivas.

Objetivo é aperfeiçoar a regulamentação do setor

De acordo com a Senacon, o procedimento não possui caráter punitivo neste momento. Diferentemente de uma investigação administrativa voltada para aplicação de sanções, o monitoramento busca compreender o funcionamento do mercado e identificar eventuais necessidades de aprimoramento das regras.

Caso sejam constatadas lacunas na legislação, o Ministério da Justiça poderá:

• Sugerir mudanças nas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);

• Recomendar alterações no marco regulatório das bets;

• Encaminhar propostas de mudanças legislativas ao Congresso Nacional.

Segundo Daniel Carnaúba, o objetivo é verificar se o atual conjunto de normas — composto pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo marco regulatório das apostas e pelas portarias da SPA — está sendo efetivamente cumprido durante as transmissões esportivas.

SBT e N Sports afirmam cumprir integralmente a legislação

Em nota oficial, o SBT declarou atuar em conformidade com a legislação brasileira, observando as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas, do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor.

Já a N Sports informou que todas as inserções publicitárias exibidas durante a Copa seguem rigorosamente as exigências legais e reafirmou que está à disposição da Senacon para fornecer todos os esclarecimentos solicitados.

A Globo informou que ainda não havia tomado conhecimento oficial da notificação até o momento da publicação das informações.