Mendonça rejeita ação de Zé Trovão contra aumento do Bolsa Família, mas não decide se reajuste é legal

Ministro do TSE extinguiu o processo por falta de legitimidade do deputado; aumento anunciado por Lula eleva o piso do benefício de R$ 600 para R$ 691 em meio à disputa presidencial.

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou a representação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste de 15,04% nos valores do Bolsa Família, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão, entretanto, não representa uma declaração de legalidade do aumento. Mendonça extinguiu o processo por uma questão processual, sem examinar se a medida respeita a legislação eleitoral ou se poderia configurar uso político de um programa social durante a campanha.

O caso foi analisado por Mendonça no TSE, e não no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora também seja ministro do Supremo, ele recebeu a representação na condição de integrante da Corte Eleitoral.

Por que Mendonça rejeitou a ação?

Ao analisar o pedido, André Mendonça concluiu que Zé Trovão não possuía legitimidade para questionar judicialmente uma medida relacionada à candidatura presidencial de Lula.

O deputado concorre à reeleição pela Câmara dos Deputados em Santa Catarina, enquanto Lula disputa a Presidência da República, em uma eleição de alcance nacional. Portanto, as duas candidaturas pertencem a circunscrições eleitorais diferentes.

Segundo o entendimento aplicado pelo ministro, quando uma representação eleitoral é apresentada por um candidato, autor e representado precisam disputar cargos dentro da mesma circunscrição.

Diante disso, Mendonça reconheceu a ilegitimidade de Zé Trovão e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Código de Processo Civil.

Na prática, o ministro:

• Rejeitou a representação de Zé Trovão;

• Não suspendeu o reajuste do Bolsa Família;

• Não analisou se o aumento é legal ou ilegal;

• Não decidiu se houve abuso de poder político ou conduta eleitoral proibida.

O próprio Mendonça destacou que o reconhecimento da ilegitimidade do deputado não significa pronunciamento sobre a legalidade, a constitucionalidade ou o eventual enquadramento do reajuste nas proibições da legislação eleitoral. Agência Brasil

O que Zé Trovão alegou?

A representação de Zé Trovão pediu que o TSE suspendesse o pagamento do reajuste durante o processo eleitoral. O parlamentar argumentou que a medida poderia representar ampliação de benefício social em ano de eleição, hipótese que encontra restrições no artigo 73 da Lei das Eleições.

Outro ponto levantado pelo deputado foi que o reajuste não estaria previsto no Projeto de Lei Orçamentária encaminhado anteriormente pelo governo ao Congresso Nacional.

A proximidade do anúncio com a votação também foi usada como argumento. O aumento foi divulgado 17 dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais, enquanto os pagamentos com os novos valores estão previstos para começar em 19 de outubro, poucos dias antes de eventual segundo turno.

Bolsa Família passará de R$ 600 para R$ 691

O reajuste anunciado pelo governo corresponde a 15,04%, percentual relacionado à inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a reformulação do programa, em março de 2023.

Com a atualização:

• O piso mensal por família passa de R$ 600 para R$ 691;

• O valor básico por integrante sobe de R$ 142 para R$ 164;

• O adicional destinado à primeira infância aumenta de R$ 150 para R$ 173;

• Os adicionais de R$ 50 passam para R$ 58;

• O benefício médio deverá chegar a aproximadamente R$ 777.

O impacto estimado é de aproximadamente R$ 5,8 bilhões ainda em 2026, podendo alcançar cerca de R$ 22 bilhões em 2027. UOL

Governo sustenta que aumento é apenas reposição inflacionária

A Advocacia-Geral da União defende que a medida não representa criação de um novo programa social nem inclusão extraordinária de beneficiários.

O argumento do governo é que o Bolsa Família já estava em execução nos anos anteriores e que o decreto apenas recompõe as perdas provocadas pela inflação, preservando o poder de compra das famílias atendidas.

A legislação eleitoral proíbe, em regra, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o ano eleitoral. A própria lei, porém, estabelece exceções para programas sociais autorizados em lei e que já estavam em execução no exercício anterior.

Especialistas consultados pelo UOL afirmaram que a correção inflacionária de um programa permanente não seria automaticamente ilegal. Entretanto, a eventual utilização eleitoral do reajuste ou a comprovação de desvio de finalidade poderiam abrir discussão sobre abuso de poder político. UOL

Mendonça não deu aval ao reajuste

A principal conclusão da decisão é que André Mendonça não aprovou nem declarou legal o aumento do Bolsa Família. Ele apenas reconheceu que Zé Trovão não era a parte adequada para apresentar aquela representação.

A legalidade eleitoral do reajuste, portanto, continua sem uma decisão de mérito do TSE. A controvérsia poderá voltar à Justiça Eleitoral caso seja apresentada por candidato, partido, coligação ou outra parte que reúna os requisitos legais para questionar a medida.

A decisão também demonstra que questões processuais podem encerrar uma ação antes mesmo que o tribunal examine seu conteúdo. Por isso, dizer que Mendonça “liberou” ou “avalizou” o aumento seria uma interpretação imprecisa.

A formulação correta é: Mendonça derrubou a ação de Zé Trovão por falta de legitimidade, mas não julgou se o reajuste anunciado por Lula é legal, constitucional ou eleitoralmente permitido.

O episódio mantém aberto o debate sobre os limites entre a recomposição de benefícios sociais e o impacto político de medidas econômicas anunciadas às vésperas de uma eleição presidencial.