MPC-SE alerta que descumprimento da Resolução nº 370/2025 pode impedir repasses de emendas parlamentares em 2026, conforme decisão do STF.
De acordo com informações do MPC-SE, as Prefeituras sergipanas que não adequarem seus portais da transparência às exigências da Resolução nº 370/2025 poderão ficar impedidas de receber recursos de emendas parlamentares em 2026. O alerta foi feito nesta quarta-feira (11) pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), Eduardo Côrtes, durante encontro técnico promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE).
Segundo o procurador, a exigência não decorre de decisão autônoma do Tribunal de Contas, mas de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relatada pelo ministro Flávio Dino. A norma estabeleceu que os portais deveriam estar adequados até 1º de janeiro de 2025, com o objetivo de assegurar transparência e rastreabilidade na execução das emendas.
De acordo com Côrtes, municípios com emendas individuais previstas e aprovadas nos respectivos orçamentos não poderão receber os recursos enquanto não regularizarem seus portais.
Levantamento estadual
Desde outubro, após a decisão do STF, o TCE-SE e o MPC-SE notificaram formalmente prefeituras e câmaras municipais sobre a necessidade de adequação. Em dezembro, gestores receberam ofício solicitando informações detalhadas sobre a existência de emendas parlamentares previstas para 2026 e a situação atual dos portais da transparência.
O prazo para resposta terminou no fim de janeiro. Embora a maioria das prefeituras tenha encaminhado as informações, ainda há municípios pendentes.
Resposta obrigatória e risco de multa
O procurador-geral reforçou que a requisição de informações pelo MPC-SE tem caráter obrigatório, conforme o regimento interno da instituição. O descumprimento pode resultar em representação e aplicação de multa.
Além disso, há risco de inviabilização da execução das emendas para municípios que deixarem de prestar as informações solicitadas. O objetivo, segundo Côrtes, é consolidar o levantamento para monitorar a conformidade dos portais e evitar prejuízos financeiros às próprias administrações municipais.
Monitoramento e comunicação ao STF
Durante o encontro, o procurador informou que já protocolou ofício junto ao TCE-SE solicitando a formalização do acompanhamento da situação das emendas parlamentares no estado. Com base nesse monitoramento, será possível apresentar ao STF um panorama sobre o cumprimento da decisão em Sergipe.
Ao final, o MPC-SE reiterou que a medida busca garantir segurança jurídica, transparência e regularidade na execução orçamentária, destacando o papel estratégico dos controles internos municipais no alinhamento às normas constitucionais e infraconstitucionais.
Da Redação do RS NOTÍCIA
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