PEC da Segurança aprovada: o que muda e como votaram os senadores de Sergipe

Senado aprova integração policial, medidas contra facções e mais recursos para o setor; maioridade penal fica para discussão separada e gera cobrança por compromisso assumido na campanha.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo federal para ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. A votação terminou com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Os três senadores de Sergipe — Alessandro Vieira (MDB), Laércio Oliveira (PP) e Rogério Carvalho (PT) — apoiaram a proposta nos dois turnos. A bancada, entretanto, se dividiu na decisão que deixou a redução da maioridade penal para tramitação separada.

O que muda com a PEC da Segurança

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema já existe em lei, mas ganha previsão constitucional para fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e atuação integrada.

A proposta prevê medidas mais rigorosas contra facções, milícias e organizações paramilitares, considerando a posição dos envolvidos na estrutura criminosa. Entre os instrumentos estão cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens e responsabilização de empresas envolvidas. Também há proteção a denunciantes e familiares.

Polícias municipais, PRF e financiamento

O texto permite a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e submetidas ao controle externo do Ministério Público. A previsão depende de critérios e não transforma automaticamente todas as guardas municipais em novas corporações. A PEC também amplia as atribuições da PRF para ferrovias e hidrovias federais.

No financiamento, prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança. O governo destaca ainda a proteção constitucional dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário e o fortalecimento da coordenação federal, preservadas as competências dos demais entes.

Maioridade penal ficou fora da aprovação

A principal controvérsia foi resolvida por 38 votos a 36, com uma abstenção: as emendas sobre maioridade penal passaram a constituir propostas próprias. Isso significa que o Senado separou a discussão, sem decidir o mérito da redução naquela votação.

A emenda de Rogério Marinho (PL-RN) previa responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 em determinados crimes graves. A de Camilo Santana (PT-CE) propunha 16 anos apenas para crimes hediondos. Relator da PEC, Rogério Carvalho defendeu a separação para evitar mudanças que obrigassem o retorno do texto à Câmara.

Como se posicionou a bancada de Sergipe

Alessandro Vieira e Laércio Oliveira votaram contra separar as emendas, enquanto Rogério Carvalho votou a favor. Apesar dessa divergência, os três aprovaram a PEC principal. Alessandro também defendeu em plenário que as propostas sobre maioridade fossem submetidas à votação.

Análise do RS NOTÍCIA: compromisso exige continuidade

Na avaliação editorial do RS NOTÍCIA, o Congresso poderia ter aproveitado a oportunidade para deliberar também sobre a redução da maioridade penal, por sua relação com a responsabilização criminal e com o debate sobre segurança pública. Há uma demanda popular expressiva: pesquisa Datafolha divulgada em 17 de outubro apontou 80% de apoio à redução de 18 para 16 anos. Esse apoio reforça a cobrança política, embora não comprove, por si só, os efeitos da medida sobre a criminalidade.

A decisão de separar a pauta, apoiada pelo relator governista, pode frustrar quem esperava uma definição imediata. A cobrança alcança especialmente Lula, que declarou apoio à redução para 16 anos em crimes hediondos, embora tenha defendido desde a campanha sua discussão em outra PEC. Flávio Bolsonaro, por sua vez, votou contra a separação das emendas. Para o RS NOTÍCIA, a tramitação independente precisa produzir uma deliberação concreta: o próximo passo mostrará se o compromisso terá continuidade ou ficará no discurso.

O que acontece agora

A PEC segue para promulgação pelo Congresso. Lula também reafirmou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública, cuja instalação depende de formalização. A aprovação abre uma nova etapa; sua implementação e o andamento das propostas sobre maioridade penal serão os próximos pontos a acompanhar.

Da Redação do RS NOTÍCIA