segunda-feira, agosto 15, 2022
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Prefeitura de Laranjeiras inicia a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados

Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados é iniciada pela Prefeitura de Laranjeiras. A gestão municipal dará o tratamento adequado aos dados pessoais.

Nesta terça-feira, 23, a Prefeitura de Laranjeiras deu início ao processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados. A reunião foi coordenada pelos advogados Rafaella Batalha e Rafael Soares, que auxiliarão a gestão municipal para garantir a conformidade legal sobre os ditames da legislação. Na prática, a gestão municipal dará o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à privacidade e à proteção dos dados do cidadão – conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Laranjeiras é o 1º município sergipano a iniciar esse processo de implementação.

Prefeitura de Laranjeiras inicia a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados

Na reunião de hoje, também foi criado um comitê gestor de proteção de dados, formado pelas secretarias de Administração, Assuntos Jurídicos, Finanças, Assistência Social, Saúde e Educação. Como também, o prefeito e representantes da Comunicação, Licitações e Contratos, Tecnologia da Informação e Recursos Humanos.

A LGPD criou normas a serem seguidas por empresas, poder público e demais pessoas jurídicas para a coleta e o tratamento dos dados pessoais, como nome, CPF, endereço e outros dados que permitam tornar a pessoa identificada ou identificável, além dos dados pessoais sensíveis, tais como biometria e informações sobre orientação política e religiosa. A lei garante a segurança de dados dos usuários, principalmente em relação ao uso e tratamento que é realizado com os dados pessoais dos cidadãos.

A advogada Rafaella Batalha destacou como será desenvolvido o trabalho em Laranjeiras: “É muito importante o suporte técnico para a implementação da LGPD em Laranjeiras, em consonância com a Lei de Acesso à Informação, com o treinamento e consultoria dos agentes públicos. O primeiro passo é a realização de um diagnóstico da situação atual para adequar o município às exigências da legislação aplicável (LGPD x LAI), permitindo, assim, a conformidade legal deste ente.”, disse.

O Prefeito de Laranjeiras, José de Araújo Leite Neto (Juca), frisou que a LGPD é um importante instrumento de defesa da cidadania. “No nosso dia-a-dia, são incalculáveis as vezes em que inserimos nossos dados na internet, seja para fazer compras, acessar as nossas redes sociais, cadastrar em aplicativos de serviços governamentais, bancos e etc. Nossa vida se tornou muito mais fácil por conta da tecnologia, mas os nossos dados pessoais são facilmente acessados por qualquer pessoa. Agora, a nossa gestão está tomando esse cuidado e sai na frente com mais essa novidade. Para isso, contaremos com uma equipe capacitada e trará mais segurança ao nosso povo”, ressaltou Juca.

Com informações de Midiando Comunicação/ASCOM PML.

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