Valmir de Francisquinho perde recurso no STJ: entenda a decisão sobre o Matadouro de Itabaiana

Primeira Turma mantém rejeição de acordo por falta de previsão de ressarcimento ao município; julgamento envolve ação diferente daquela decidida favoravelmente ao ex-prefeito em setembro.

Valmir de Francisquinho sofreu uma nova derrota judicial no caso do Matadouro Municipal de Itabaiana. Na terça-feira, 13 de outubro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a recusa de um acordo firmado entre o ex-prefeito e o Ministério Público de Sergipe (MPSE) em uma ação de improbidade administrativa. A decisão preserva o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) questionado pela defesa.

Por que o acordo foi rejeitado?

O ponto central foi a ausência de previsão de ressarcimento dos prejuízos ao município. Segundo a cobertura do julgamento, o ajuste estabelecia pagamento de multa a um fundo do Ministério Público, mas não contemplava a reparação à Prefeitura de Itabaiana.

O relator, ministro Sérgio Kukina, considerou que a multa não substitui o ressarcimento à entidade prejudicada. Também destacou que a homologação exige controle judicial da legalidade do acordo.

O que está em discussão

A ação envolve a contratação da empresa Campo do Gado Indústria de Reciclagem Animal para recolher e explorar comercialmente resíduos de animais abatidos no matadouro.

Segundo a acusação, a empresa teria comercializado o material sem os repasses devidos ao município. O prejuízo foi estimado em R$ 4,4 milhões, mas o valor definitivo ainda depende de apuração na fase de liquidação.

A defesa sustentou que o pedido de condenação havia sido rejeitado em primeira instância e questionou a exigência de reparação de um dano cujo valor ainda seria calculado. Pediu a anulação do julgamento estadual ou o reconhecimento da validade do acordo.

Decisão de setembro tratava de outra ação

O resultado não deve ser confundido com o julgamento favorável a Valmir divulgado pelo próprio STJ em 3 de setembro. Naquele processo, a Segunda Turma restabeleceu a sentença de improcedência por falta de demonstração de dolo ou prejuízo efetivo.

A ação anterior discutia irregularidades no funcionamento do matadouro, incluindo taxas de abate e registros contábeis. O julgamento recente envolve a contratação e a exploração comercial dos resíduos.

Quais podem ser os efeitos políticos?

Conforme o Portal ITnet, a condenação estadual prevê suspensão dos direitos políticos por quatro anos, ressarcimento solidário, multa civil e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

Entretanto, suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade são consequências jurídicas distintas. A aplicação da Lei da Ficha Limpa depende dos requisitos legais e da análise da Justiça Eleitoral. Sem confirmação do trânsito em julgado e da situação das medidas cautelares, não é possível anunciar afastamento automático ou impedimento definitivo para futuras candidaturas.

Da Redação do RS NOTÍCIA