Parlamentares criticaram decisão do ministro Alexandre de Moraes que travou aplicação da nova lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria provocou forte reação entre parlamentares da oposição neste sábado (9). A medida impede, temporariamente, que a nova legislação seja utilizada em pedidos relacionados aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023.
A norma havia sido promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e prevê mudanças na dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
⚖️ Moraes suspende aplicação da lei
Segundo decisão de Alexandre de Moraes, a suspensão permanecerá válida até que o STF analise ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
O ministro afirmou que a existência das ações diretas de inconstitucionalidade representa um “fato processual relevante” que impede, neste momento, a aplicação automática da norma em execuções penais ligadas ao 8 de Janeiro.
A medida afeta diretamente pedidos de revisão de pena apresentados por condenados pelos atos em Brasília. Entre os casos citados está o da cabeleireira conhecida como “Débora do batom”, cuja defesa pediu recalculação da pena após a promulgação da lei.
🏛️ Oposição acusa interferência do STF
Lideranças da oposição reagiram rapidamente nas redes sociais e acusaram Moraes de interferir em uma decisão aprovada pelo Congresso Nacional.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a suspensão representa uma “invasão de jurisdição” e defendeu respeito às decisões do Legislativo.
Já o senador Sergio Moro (União-PR) declarou que toda lei aprovada pelo Congresso possui presunção de constitucionalidade e criticou a suspensão imediata da norma.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) também atacou a decisão, classificando a medida como uma afronta à soberania do Congresso Nacional.
📜 Entenda o que muda com a Lei da Dosimetria
A chamada Lei da Dosimetria altera regras relacionadas:
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à execução penal;
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à progressão de regime;
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à dosimetria de penas ligadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto foi aprovado pelo Congresso após derrubada de veto presidencial e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
🔥 Debate aumenta tensão entre STF e Congresso
A suspensão da lei ampliou o clima de tensão entre integrantes do Judiciário e parlamentares da oposição.
Enquanto aliados do governo elogiaram a decisão de Moraes, opositores defendem que o STF estaria interferindo em prerrogativas do Legislativo.
O caso deve continuar no centro do debate político e jurídico nos próximos dias, especialmente diante da expectativa pelo julgamento definitivo do STF sobre a constitucionalidade da norma.
Da Redação do RS NOTÍCIA
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