PEC da Segurança vai ao Senado: veja o que pode mudar para polícias e combate às facções

Proposta do governo Lula está pautada para 3 de novembro e prevê integração das forças de segurança, polícias municipais e regras mais rigorosas contra o crime organizado.

A PEC da Segurança Pública volta ao centro das discussões no Congresso com mudanças que podem atingir o trabalho das polícias, o financiamento do setor e o enfrentamento às facções criminosas. Apresentada pelo governo Lula, a PEC 18/2025 está pautada para votação no Senado nesta terça-feira, 3 de novembro.

A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto ainda não está em vigor e poderá sofrer alterações durante a votação em plenário.

Integração entre União, estados e municípios

Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, reforçando a cooperação entre os diferentes níveis de governo.

A proposta prevê compartilhamento de informações, integração de sistemas e atuação conjunta. A Polícia Federal terá suas competências ampliadas em investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

Municípios poderão criar polícias próprias

O texto permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, mediante requisitos de formação, capacidade financeira e fiscalização.

A mudança não transforma automaticamente as guardas municipais em polícias. As prefeituras precisarão cumprir as exigências previstas. Também fica vedada a coexistência de guarda e polícia municipal com atribuições sobrepostas.

Regras mais duras contra facções e milícias

A versão em discussão prevê um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, considerando sua posição na estrutura criminosa.

Entre as medidas estão prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além de confisco de bens vinculados ao crime e responsabilização de empresas envolvidas.

Financiamento e fiscalização

A PEC também busca proteger recursos dos fundos de segurança e do sistema penitenciário contra bloqueios e remanejamentos, com ressalvas previstas no texto.

Na relatoria no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE) retirou a previsão de financiamento com recursos das apostas esportivas e manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

O endurecimento penal, porém, enfrenta questionamentos. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, apontou riscos às garantias individuais e defendeu maior atenção ao planejamento e à fiscalização das políticas de segurança.

O que falta para a PEC ser aprovada?

A proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos no Senado. Alterações de mérito exigem nova análise da Câmara.

A maioridade penal também entrou na disputa por meio de emendas apresentadas pelos senadores. Essas sugestões ainda dependem de votação e não representam uma redução já aprovada.

O alcance das mudanças dependerá do texto final, da regulamentação e da capacidade dos governos de transformar as novas regras em ações efetivas.

Da Redação do RS NOTÍCIA