segunda-feira, agosto 8, 2022
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Vereadores de Laranjeiras aprovam Projetos de Redução Fiscal e Desenvolvimento Industrial

Os vereadores de Laranjeiras aprovaram por unanimidade nesta terça-feira, 30, os projetos de lei complementares (PLC) 01/2021 e o 02/2021, que tratam de Desenvolvimento Industrial e redução fiscal, respectivamente.

Na prática, segundo o consultor jurídico tributário de Laranjeiras, Cleverson Chevel, que fez uma explanação na casa legislativa, na última quinta-feira, 25, o PLC 01/2021, deve atrair mais empresas e gerar mais emprego e renda para a população, através do Plano Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), que está elaborado pelo Governo do Estado.

“A Codise elaborou um mapeamento da microrregião e área de interesse do Estado é Pedra Branca, por estar próximo ao Porto de Sergipe e em local estratégico com os municípios circunvizinhos”, destacou Chevel.

Já o PLC 02/2021, prevê benefícios com redução de 95% de multas e juros, através do programa de benefícios fiscais, para contribuintes que possuem débitos tributários de IPTU e ISS, constituídos até 31 de outubro de 2021. O prazo para a negociação se encerra no próximo dia 31 de dezembro.

Com informações da TDantas Comunicação/ASCOM CML.

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